PRODUTOS
DESCRIÇÃO
O REPETRO Sys é um sistema de controle informatizado para gestão do regime aduaneiro especial REPETRO, regime este instituído pelo Decreto 3161 de 26/09/1999, e disciplinado atualmente pelo Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que proporciona um tratamento diferenciado para a importação e exportação de equipamentos específicos para utilização nas atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural.
O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM.
Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime.
O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexo único da Instrução Nomativa RFB 844, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens do anexo único, desde que sua utilização esteja diretamente relacionada com as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
O REPETRO Sys proporciona o controle das importações e exportações sob o regime REPETRO, atendendo de forma ampla as especificações contidas na Instrução Normativa RFB 844/2008 e ADE COANA 119/2000.
Sua abrangência de controle atinge desde a vinculação dos bens aos contratos de exploração, passando por prazo de permanência, permitindo rastreabilidade completa de termos de responsabilidade associados e registros de admissão no regime, além de todas as formas de extinção e admissibilidades previstas na legislação.
Todas as operações estarão disponíveis na Web para fiscalização da Receita Federal do Brasil, através dos relatórios definidos na legislação de controle.
ADERÊNCIA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 682
O REPETRO Sys foi desenvolvido totalmente aderente a Instrução Normativa RFB que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
Este trabalho é fruto da grande experiência da Softway em Regimes aduaneiros especiais, onde a empresa já teve seus produtos auditados em mais de 20 empresas, inclusive seu Data Center, onde ficará hospedado a solução de controle do REPETRO.
QUEM PODE UTILIZAR O REPETRO
I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e
II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas.
III - empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata item I, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas.
CARACTERÍSTICAS DO REPETRO:
• Não tributação das entradas dos equipamentos admitidos no regime, apesar de serem utilizado em atividades econômicas;
• Possibilidade de receber e transferir bens para outros regimes aduaneiros especiais;
• Utilização Compartilhada de bens;
• Exportação sem saída do território aduaneiro;
• Importação sob o regime de drawback de matérias primas, produtos semi-elaborados e partes ou peças destinados à fabricação de bens objeto do REPETRO para posterior submissão ao procedimento de exportação ficta.
PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES DO REPETRO SYS:
• Extração de Declarações de Importação de forma automática do Siscomex
• Controle de todas as admissões
• Controle de Tributos Suspensos
• Controle de contratos
• Controle de RCR – Requerimento de concessão de regime
• Controle de TR - Termo de Responsabilidade
• Controle de Uso compartilhado de bens
• Controle de Inventários
• Controle de Exportação Ficta
• Controle de Sinistros
• Movimento de estoque
• Destruição de Bens
• Entrega de Bens a RFB
• Prazo de Permanência Expirado
• Incorporação de Inventário
• Despacho para Consumo
• Reexportação
• Transferência de Beneficiário
• Transferência de Contrato
• Transferência de Regime
• Controle de Prorrogação de Prazos
• Controle de Nacionalização de Bens
DIFERENCIAIS REPETRO SYS
• Aderência a IN RFB 682 de Auditoria de Sistemas;
• Opção de Acesso com autenticação de certificado digital, com aderência as novas exigências da RFB em outros regimes especiais;
• Relatórios de geração de Seqüenciais, Sequenciais por documento fiscal e controle de acesso e operações por usuário, seguindo tendência da RFB em outros regimes especiais;
• Total controle físico dos equipamentos e inventários, vinculados a documentação;
• Gerador dinâmico de relatórios, com opção de geração de planilhas Excel e Cubos para análise de valores;
• Relatórios WEB com opção de exportação em CSV e Excel.
Maiores informações sobre o sistema e o regime podem ser obtidas em www.regimerepetro.com.br